Independentemente da cor política a que pertencemos ou simpatizamos há factos que são inegáveis:
- Na próxima reunião da Assembleia Legislativa será aprovada uma proposta do Governo dos Açores de redução de impostos que permitirá baixar o IRS a 90% das famílias Açorianas, com particular enfoque - mas não só, porque todos os rendimentos serão abrangidos – aos mais carenciados abrangidos pelo primeiro e segundo escalão deste imposto;
- Esta redução no IRS supera, inclusive, a existente antes do Governo da República nos subir os impostos, em 2014, pois então apenas o 1.º escalão gozava de uma redução de 30% face ao Continente, mantendo dos restante um diferencial de 20% e, com esta proposta, o 1.º retorna aos 30%, o 2.º passa para 25% e os restantes mantêm-se nos 20%;
- O IVA, na taxa reduzida e intermédia, vai baixar, respetivamente, 1 ponto percentual, tornando mais baratos os bens alimentares de primeira necessidade e medicamentos;
- Todo este enorme esforço do aumento líquido do rendimento disponível das famílias é feito da forma correta - sem por em causa o investimento público necessário para uma economia periférica como a nossa - suportado apenas na gestão mais eficiente da administração pública e num financiamento.
Se é certo que alguma oposição partidária, liderada pelo PSD, certamente, irá exigir, reduções em todas as taxas, incluindo nos lucros das empresas, também é certo que não conseguiram materializar tecnicamente a forma de o fazer.
O meu distinto amigo Pedro Gomes, invocando uma velha máxima do partido Republicano americano - que W. Bush apregoou e implementou com os resultados que se conhecem - afirmou mesmo que “nesta matéria fiscal, entre o Estado e as pessoas, prefiro as pessoas”, como se o dinheiro nas mãos do Estado fosse, obrigatoriamente, desperdício e nas mãos do indivíduo, a opção com maior retorno.
Esta análise puramente ideológica, que do ponto vista científico não consegue ser comprovada - a não ser em casos de economias radicais como as comunistas - tem algo de contraditório e de duvidosa validade técnica quando confrontada com argumentos posteriores de Pedro Gomes e Duarte Freitas.
Em primeiro lugar, convém esclarecer que o grosso da despesa corrente é constituída por remunerações e por outras despesas de funcionamento, como água, luz e comunicações, que têm vindo sucessivamente a ser cortadas. Se é para sustentar a descida de impostos por aqui, não será certamente em grande montante.
Para atingir uma redução radical de impostos resta-nos, portanto, cortar no investimento público que é sobretudo coparticipado por fundos da UE.
Em segundo lugar, quer Pedro Gomes quer Duarte Freitas, na atividade política, têm vindo sucessivamente a reivindicar mais investimento público nas nossas ilhas pelo facto de ser impossível promover economias de escalas num território tão disperso e pouco povoado como o nosso. Na prática, o PSD sempre defendeu, tal como o PS, que o dinheiro na mão do Governo dos Açores (Estado) deve promover o investimento público para fomentar o emprego e o nosso tecido empresarial (as pessoas).
Aliás, o próprio líder do PSD, Duarte Freitas, defendeu em plenário o alargamento de um “instrumento financeiro” de investimento público (Parcerias Público Privadas) para todas as ilhas do arquipélago, uma opção que a ser tomada poderia ser um “um buraco financeiro que chegaria à Nova Zelândia”
Ora, como sempre afirmei, não havendo mais onde cortar não é possível “querer chuva na eira e sol no nabal”. Ou seja, para diminuir os impostos na sua plenitude o PSD teria que abdicar de uma das suas principais bandeiras.
Argumentar que se poderia escolher cortar alguns investimentos públicos ou aproveitar as verbas não executadas no Plano de investimentos também não colhe, pois se no primeiro caso, ao cortarmos em investimentos coparticipados poderíamos estar abdicar de mais 270 milhões de euros de investimento público, e no segundo caso, deveria o meu amigo Pedro Gomes saber, as verbas não executadas no Plano da Região não o foram pelo facto do GR não ter tido a respetiva receita e não por ter sobrado receita. A ser este o caso, a Região teria transitado o ano com um superavit e não com um deficit.
Assim, cumprimos a solução mais equilibrada: reduzimos os impostos na medida das nossas possibilidades, para aqueles que mais necessitam, e não abdicamos do investimento público.
Não há melhor exemplo da forma errada como a direita governa a União Europeia do que o fim das quotas leiteiras, efetivado na passada semana.
Foi uma decisão ideológica e satisfatória para alguns interesses nacionais, amplamente disfarçada e validada pela tecnocracia de Bruxelas, os tais diretores-gerais – que tão bem conhecemos em Portugal, na Troika - que aparentemente mandam mais do que os políticos frouxos que os nomeiam – tal como na série “Yes Minister!”.
Só que, na verdade, esses políticos sabiam o que estava a ser preparado e permitiram e incentivaram - mais uma vez! – que uma decisão ideológica – a liberalização do mercado – fosse apresentada, como uma inevitabilidade aos agricultores, sob a ideia que era uma medida técnica indispensável para fazer face à procura gerada pelos novos mercados emergentes na China, Rússia e África.
Numa reunião da Comissão de Agricultura do Parlamento Europeu, em Bruxelas, assisti a diversos especialistas explicarem que o fim das quotas seria o fim da pequena agricultura familiar na União Europeia, em benefício das grandes explorações e conglomerados agrícolas.
Também assisti, algo incrédulo, a uma discussão e a uma argumentação sustentada numa intervenção de um subdiretor-geral da Comissão Europeia, sobre as vantagens do mercado livre na capacidade exportadora da UE e sobre os seus “pequenos danos colaterais” - o fim das tais explorações familiares, ineficientes, que tiram o seu sustento desta atividade.
Mas tal como a Troika nos apresentou uma solução dita “inevitável”, pois não havia outro caminho que não fosse a austeridade para corrigir os nossos males, a Comissão Europeia considera não haver outra solução para o setor do leite na UE.
Só que os pressupostos dos técnicos europeus esfumaram-se! Já não há Rússia para exportar, a China já começa a produzir leite próprio e faltam petrodólares em África e no Médio-Oriente para as importações.
Enquanto isso tudo acontece, o “mercado livre” preconizado pelos “PSD´s” da União Europeia irá afogar-se em leite e “transbordar” na descida do preço pago aos produtores.
Mandam-nos apostar na qualidade e na diferenciação - como se já não estivéssemos a trabalhar nesta área - se for preciso com alguns pequenos subsídios de Bruxelas. Mas quando falamos em regular com legislação comunitária, a relação da grande distribuição, com a indústria e produção, por forma a proteger toda a cadeia de valor, assobiam para o ar e, falam na proteção do consumidor e da necessidade dos preços estarem baixos.
Sabemos todos como este “filme” pode acabar!
Com as grandes cadeias de hipermercados a aumentarem os seus lucros, com grandes fusões, aquisições e falências nas indústrias de lacticínios, com menor qualidade nos produtos do leite e com o fim das pequenas explorações agrícolas, tudo isto após milhões de euros de subsídios gastos dos bolsos dos contribuintes.
Tudo isto graças às maravilhas do “mercado livre”.
P.S. - A abertura controlada do espaço aéreo nos Açores está a correr bem. Com apenas dois percalços: a fuga da TAP do Pico e do Faial a que a SATA teve de acudir; e o atraso incompetente da República nos reembolsos aos passageiros residentes.
Lamento a atitude patética do PSD de cá, de se colar a Sérgio Monteiro - tão literalmente que o homem chegou a tropeçar em Duarte Freitas – e de inventar desculpas esfarrapadas para esconder as suas falhas.
Todos os cidadãos, independentemente do seu credo, estatuto social ou raça, são iguais perante a lei, ao nível de direitos e obrigações. Mas essa igualdade deve significar um tratamento igualitário do Estado perante todos?
Contrariando a maré de indignados e ofendidos com a questão da “lista VIP”, não considero o princípio que enferma a criação deste tipo de lista errado. Há, de facto, um conjunto de cidadãos na nossa sociedade - de todas as áreas profissionais e sociais – que estão sujeitas a um escrutínio exagerado – muitas vezes nada inocente - que pode ir para além dos direitos, liberdades e garantias destes mesmo indivíduos.
Por muito rico que seja o Cristiano Ronaldo ou importante que seja Cavaco Silva, apesar da curiosidade que possamos ter de verificar as suas fontes de rendimento e as suas deduções à coleta, devemos perceber que estas figuras têm tanto direito ao sigilo fiscal como qualquer outro cidadão.
Dir-me-ão alguns que o Presidente da República é um responsável político eleito, devendo ser, por isso mesmo, sujeito a um escrutínio mais rigoroso.
Por isso - respondo - é que a lei já prevê, nestes casos, uma fiscalização adicional, a que não está sujeito o comum dos cidadãos, do Tribunal Constitucional aos seus rendimentos. Como também não devemos ter pruridos em admitir que a probabilidade que estas figuras têm, de ver, indevidamente e ilegalmente, a sua privacidade devassada, é muito maior do que a probabilidade de isso acontecer comigo ou com o meu vizinho do lado.
Nestes casos, o Estado tem a obrigação de discriminar positivamente estes cidadãos para que a igualdade entre todos seja restabelecida, se necessário for, criando, por exemplo, listas específicas no fisco que garantam a sua privacidade.
Mas se estou de acordo com qualquer discriminação positiva que garanta a igualdade, em termos de liberdades, direitos e garantias, de todos os cidadãos perante o Direito, considero que esta deve estar estabelecida sempre em forma de lei.
Aliás, este tipo de discriminação positiva é muito comum no nosso Direito. Basta lembrarmo-nos da proteção jurídica de que gozam os advogados ou os juízes, ou da imunidade parlamentar a que tem direito os Deputados. Em ambos os casos, são direitos circunstanciais, fiscalizáveis, adstritos à atividade que exercem, que têm como objetivo garantir o livre desempenho da função.
No caso da famosa “lista VIP” - apesar de concordar em tese com o seu objetivo final – considero que o Governo de Passos e Portas fez tudo mal, sendo desastrado e profundamente incompetente na gestão deste processo o que fez, legitimamente, desconfiar do verdadeiro propósito desta lista.
A lista foi feita sem qualquer cobertura legal - sendo, portanto, ilegal – e com, ao que consta, apenas quatro personalidades: Passos, Portas, Cavaco Silva e Núncio.
Ora, uma “lista VIP” com apenas quatro pessoas, secreta, ilegal, de que o Governo, despudoradamente, nega conhecer não pode significar, necessariamente uma coisa boa.
O facto de serem apenas quatro pessoas implica necessariamente que se quer proteger uns em detrimento de outros em situação igual.
Mais uma vez, em Portugal estamos a discutir o assunto errado!
O grave não é a existência de uma “lista VIP” que visa proteger situações colocadas em abstrato! Grave, é o facto de o Governo agir alegando a defesa de um princípio - o da igualdade – atropelando todos os restantes pilares do Estado de direito, como sejam: o primado da lei, da transparência e da separação de poderes.
Ora, isso é próprio de todos os regimes menos os Democráticos
P.S. - Hoje é o dia em que se inicia o novo modelo de acessibilidades aéreas aos Açores. A maior prova de vida de um Governo é ser capaz de renovar as suas próprias políticas. Depois da revolução dos transportes aéreos feita em 1996, esperamos, hoje, iniciar dar o passo em frente em matéria de acessibilidades.
